Já os pontos facultativos são datas definidas por meio de Decreto Federal, Estadual ou Municipal, em que empresas do setor privado não são obrigadas a conceder a folga ao trabalhador.

Vale lembrar que as convenções coletivas de trabalho de cada categoria poderão trazer definições específicas sobre o tema.

E se o empregado faltar ao trabalho em dia de feriado?

Para as atividades que há permissão para o trabalho em feriados, no caso de falta injustificada do trabalhador, este poderá sofrer penalidade como advertência escrita e em caso de reincidência, penalidades mais severas como suspensão e até aplicação de justa causa.

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Em vésperas de feriados, sejam estes Nacionais, Estaduais ou Municipais, sempre surgem dúvidas quanto à possibilidade ou não de se exigir o trabalho dos empregados nas empresas.

Para esclarecer tais dúvidas, faz-se necessário alguns esclarecimentos acerca das questões legais aplicadas.

Um ponto que gera questionamentos refere-se aos “Pontos facultativos”.

Diferentemente do feriado, os pontos facultativos são datas definidas por meio de Decreto Federal, Estadual ou Municipal, em que empresas do setor privado não são obrigadas a conceder a folga ao trabalhador.

Já os feriados são datas definidas por lei (Federal, Estadual ou Municipal) e nestes casos é obrigatório conceder folga aos empregados.

Entretanto, para algumas atividades permite-se o trabalho em feriados, seja por previsão legal, convencional ou autorização do Ministério do Trabalho e nestes casos, deverá haver a compensação do dia trabalhado ou o pagamento em dobro das horas trabalhadas.

E quais são as atividades em que é permitido o trabalho nos feriados?

Assim dispõe o artigo 68 da CLT:

Art. 68 – O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Parágrafo único – A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.

Por meio da Portaria SEPRT 19.809/2020, o Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho traz rol das atividades em que se pode exigir o trabalho nos feriados.

São inúmeras estas atividades e vale a pena conferir o documento na íntegra.

Além disso, é importante destacar que algumas convenções coletivas de trabalho poderão trazer definições específicas sobre o tema, possibilitando ou proibindo expressamente o trabalho nestas ocasiões, o que torna fundamental que as empresas sempre confiram as normas convencionais de cada categoria.

Vale lembrar que nos casos em que há permissão para o trabalho em feriados, se o empregado se recusar a trabalhar ou faltar de forma injustificada ao trabalho, poderá sofrer penalidades como advertência escrita e em caso de reincidência, penalidades mais severas como suspensão e até aplicação de justa causa.

JOSÉ ROBERTO ABAGGE FILHO

OAB/PR 46.843

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Nos demais casos, a cobrança da certidão de antecedentes criminais caracteriza dano moral presumido.

Fonte: TST

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Ou seja, se o trabalho for realizado 1 ou 2 vezes na semana não há a necessidade de registro na carteira de trabalho.

Vale lembrar que o trabalho de diarista é valido apenas para trabalho doméstico (residencial), diaristas que trabalham para empresas não possuem essa mesma regra.

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Na esfera trabalhista, a lei 13.467/2017 incluiu o art. 10-A na CLT, o qual dispõe que a responsabilidade será subsidiária, ou seja, a dívida deverá ser cobrada primeiramente da empresa devedora, seguida dos sócios atuais para, por fim, poder ser cobrada do sócio retirante, salvo quando for comprovada fraude na alteração societária.

A lei trabalhista também prevê expressamente que a responsabilidade deste sócio retirante será limitada ao período em que figurou como sócio nas ações ajuizadas até dois anos da modificação do contrato social.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco.

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Para as atividades que permitem o trabalho em feriado (seja por previsão legal, convencional ou por autorização do Ministério do Trabalho e Emprego) poderá ser acordado com o empregado pela compensação com folga em outro dia ou deverá ser paga a hora trabalhada em dobro.

Já os pontos facultativos são datas definidas por meio de Decreto federal, estadual ou municipal, em que a empresa não possui a obrigação de liberar seus empregados do serviço e será de sua escolha conceder ou não a folga.

Importante: As convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho podem trazer definição prévia de que em determinados pontos facultativos deve-se conceder folga aos empregados.

Dúvidas? Entre em contato conosco.

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A regra geral sempre foi de que empresas com mais de 10 funcionários deveriam possuir cartão ponto, entretanto, a partir de 2019 houve uma alteração na lei e o número passou para mais de 20 funcionários.

Ainda assim, muitas empresas com menos de 20 funcionários optam por manter o cartão ponto, mesmo não sendo obrigatório, como uma forma mais segura de comprovar a jornada de trabalho de seus funcionários, evitando maiores problemas no futuro, em especial em uma eventual ação trabalhista.

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