Feriados são determinados por lei (Federal, Estadual ou Municipal) e nestes casos é obrigatório conceder folga aos empregados. Entretanto, para as atividades que permitem o trabalho em feriados, seja por previsão legal, convencional ou autorização do Ministério do Trabalho, deverá haver a compensação do dia trabalhado ou o pagamento em
A certidão de antecedentes criminais pode ser exigida apenas em casos específicos. De acordo com tese fixada pelo TST em 2017, o pedido é legítimo em três situações: quando houver previsão legal; quando for justificada pela natureza do ofício; ou pela especial confiança exigida do cargo, como ocorre no caso
Pois bem, o entendimento é de que diaristas que trabalham 3 ou mais dias na semana na mesma residência deve ter a carteira de trabalho anotada e consequentemente deverão ser pagas as verbas decorrentes da anotação como férias e 13º salário. Ou seja, se o trabalho for realizado 1 ou
O Código Civil Brasileiro estabelece que, perante a sociedade e terceiros, o sócio retirante deverá responder solidariamente pelas obrigações que tinha como sócio, observando-se um limite de dois anos depois de averbada a modificação do contrato social. Na esfera trabalhista, a lei 13.467/2017 incluiu o art. 10-A na CLT, o
Conforme estabelecido pela lei nº 9.093 de 1995, os feriados são estipulados por lei e podem ser nacionais, estaduais ou municipais, tendo origem civil ou religiosa. Nestes casos existe a obrigatoriedade de se conceder folga ao empregado. Para as atividades que permitem o trabalho em feriado (seja por previsão legal,
Caso sua empresa tenha até 20 funcionários a lei não obriga que mantenha cartão ponto para o registro da jornada de trabalho. A regra geral sempre foi de que empresas com mais de 10 funcionários deveriam possuir cartão ponto, entretanto, a partir de 2019 houve uma alteração na lei e