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Contrato de trabalho do empregado doméstico – regras básicas Conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015 que trata do trabalho doméstico, para a caracterização deste tipo de relação, se faz necessário que os serviços sejam prestados por pessoa física “de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade

O Tratamento do Consumidor Superendividado (Lei nº 14.181/2021)   O superendividamento ocorre quando o consumidor adquire dívidas que excedem sua capacidade financeira de pagá-las, comprometendo sua estabilidade financeira e impactando negativamente sua qualidade de vida.  O Art. 54-A, §1º do CDC define superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor

É possível fazer o usucapião de um apartamento (unidade condominial autônoma)?   Sim, é possível usucapir um apartamento. A usucapião é um instituto jurídico que permite adquirir a propriedade de um imóvel por meio da posse contínua, pacífica e ininterrupta durante um determinado período de tempo, sem oposição do real

Cotas de PcD nas empresas: a empresa será penalizada caso não preenchida a cota mínima? A lei nº 8.213/91 prevê que as empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados pelo INSS ou pessoas portadoras de deficiência (PcD), sob pena

A redação do art. 1.639 do Código Civil dispõe que “é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver”. Ou seja, fica à exclusivo critério do casal, em comum acordo, a escolha do regime de bens quando do casamento. Mas se

Muitas empresas vêm se utilizando desta prática de alterar a condição do empregado para PJ para fins únicos de diminuir seus encargos trabalhistas e fiscais, ao mesmo tempo que a remuneração final torna-se maior para o trabalhador. Entretanto, muito embora a alteração legislativa trazida pela Lei 13.467/2017 tenha tornado mais

O contrato particular, popularmente conhecido como contrato de gaveta, diferentemente da Escritura Pública de Compra e Venda, não pode ser registrado em matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis para fins de transferência de propriedade, não sendo o negócio firmado de conhecimento público. Como o próprio nome já diz,

O teletrabalho já é uma realidade há anos, mas é inegável que a pandemia do Covid 19 revolucionou o tema e acelerou as mudanças na sua regulamentação há muito necessárias, visto que num curto período passou a ser a realidade de diversos trabalhadores. A lei 13.467/17, conhecida como a reforma

Por conta do curso natural do vida, em algum momento você irá se deparar com a necessidade da realização do procedimento de Inventário por conta do falecimento de um ente querido. E por certo que esse procedimento envolve um ônus financeiro, sendo o maior deles sem dúvida alguma o ITCMD